Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) visa assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários. A LGPD cria um novo cenário de segurança pessoal e jurídica, padroniza as práticas e normas para proteção dos dados pessoais de todos as pessoas físicas residentes no Brasil, coletados eletronicamente ou fisicamente.
Considerado o próximo Código de Defesa do Consumidor, todas as empresas deverão estar de conformidade a LGPD, sob pena de multas administrativas e judiciais. As empresas em desconformidade com a lei poderão sofrer além de sanções pecuniárias, a perda da possibilidade de coleta de dados.
Na Contesini e Advogados Associados implementamos a LGPD nas empresas coletoras e operadoras de dados, aplicando normas de governança e compliance para que sejam mitigados os danos em caso de um eventual vazamento de dados. Resguardamos também os interesses das pessoas físicas que possuem seus dados coletados. Através de consultoria administrativa e jurídica, apontamos as desconformidades com a legislação e apresentamos soluções para estas incoerências a legislação.
- Projetos de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados
- Verificação da coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados através de Due Diligence
- Consultoria jurídica e contenciosa, administrativa e judicial, em privacidade e proteção de dados.
- Adoção de medidas para mitigação de riscos e compliance para os riscos relacionados à privacidade e proteção de dados
- Elaboração e revisão de termos de uso e políticas de privacidade
- Transferência internacional de dados
